Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Saga CRM, oferecida pela BRESUS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (“Saga CRM”, “nós”), incluindo CRM, WhatsApp, agente de vendas, disparos, IA, módulos, atualizações e serviços associados (“Plataforma”). Ao criar conta, assinar um plano ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos, inclusive as regras de uso aceitável e antifraude. Se estiver agindo em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.
1. Definições
- Saga CRM / nós: BRESUS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e afiliadas, quando aplicável.
- Você / Cliente / Usuário: pessoa física ou jurídica (e seus operadores) que acessa ou utiliza a Plataforma.
- Conteúdo do Usuário: dados, arquivos, textos, leads, vendas, disparos, templates e registros inseridos ou gerados por você na Plataforma.
- Canais de mensageria: WhatsApp (API oficial ou integrações), e demais canais eventualmente conectados à Plataforma.
2. Licença de uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para fins comerciais legítimos de gestão comercial (incluindo venda de serviços e/ou consórcios) e atividades correlatas.
Você concorda em não:
- Revender, sublicenciar, ceder ou explorar a Plataforma de forma não autorizada.
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte, salvo quando permitido por lei.
- Contornar controles de segurança, testes de vulnerabilidade sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura.
- Usar a Plataforma para construir produto concorrente ou copiar interfaces, fluxos e funcionalidades de forma abusiva.
- Inserir ou enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros (detalhes na seção 9).
3. Conta, acesso e responsabilidade do Cliente
- Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela confidencialidade das credenciais.
- Atividades realizadas sob sua conta são de sua responsabilidade, inclusive por usuários vinculados à empresa.
- Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.
- O Cliente é responsável pela legalidade do tratamento dos dados de seus clientes finais e leads, e pelo conteúdo enviado por WhatsApp ou outros canais via Saga CRM.
4. Planos, preços e pagamento
Recursos disponíveis dependem do plano contratado. Valores, ciclos (mensal/anual) e condições comerciais são os apresentados no checkout, site ou proposta comercial vigente.
- Assinaturas são cobradas antecipadamente, conforme o ciclo escolhido.
- Podemos ajustar preços mediante aviso prévio razoável, especialmente em renovações.
- A falta de pagamento pode resultar em suspensão ou limitação de acesso até a regularização.
- Custos de mensagens cobrados pela Meta/WhatsApp ou outros provedores externos não estão inclusos no plano, salvo indicação expressa em contrário.
5. Conteúdo e propriedade intelectual
5.1 Conteúdo do Usuário
Você mantém a titularidade do Conteúdo do Usuário. Ao usá-lo na Plataforma, concede ao Saga CRM licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária à operação do serviço (incluindo backups, suporte, segurança e cumprimento destas regras de uso).
5.2 Propriedade do Saga CRM
Software, marcas, layout, documentação e demais elementos da Plataforma pertencem ao Saga CRM. Estes Termos não transferem propriedade intelectual além da licença de uso aqui descrita.
6. Inteligência artificial, simuladores e links públicos
- Recursos de IA e simuladores são ferramentas de apoio. Resultados são estimativas e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou garantia de contemplação/renda.
- Links públicos de proposta tornam o conteúdo acessível a quem possuir a URL. O Cliente deve compartilhar apenas com destinatários autorizados.
- Você é responsável por revisar conteúdos gerados antes de enviá-los a terceiros.
7. Privacidade e segurança
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Implementamos medidas de segurança adequadas, mas nenhum sistema é isento de risco. Você deve manter práticas seguras de acesso na sua organização.
8. Garantia e cancelamento
8.1 Garantia de 7 (sete) dias (arrependimento / teste)
Quando oferecida comercialmente, você tem garantia de 7 (sete) dias a contar da confirmação do pagamento (do 1º ao 7º dia inclusive), com direito a reembolso integral do valor pago no respectivo ciclo (mensal ou anual), mediante solicitação ao suporte.
8.2 Após os 7 (sete) dias (a partir do 8º dia)
Passado o prazo de 7 (sete) dias, o direito de arrependimento/garantia comercial de reembolso integral encerra-se. A partir do 8º dia, a mera insatisfação com a Plataforma não obriga devolução de 100% do valor pago. Aplicam-se as regras deste Termo e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
8.3 Plano mensal
No ciclo mensal, você pode cancelar a qualquer momento, sem multa rescisória. O cancelamento encerra as cobranças futuras; o acesso permanece até o fim do período já pago, salvo disposição legal ou acordo em contrário. Após os 7 (sete) dias de garantia, não há estorno proporcional do mês em curso, salvo obrigação legal.
8.4 Plano anual (pagamento antecipado)
No ciclo anual, o cancelamento antecipado é permitido. Não retemos 100% do valor referente ao tempo que não será mais utilizado (CDC, art. 51; vedação ao enriquecimento ilícito).
Após o 8º dia, o estorno segue:
- Valor proporcional restante dos meses (ou fração) ainda não utilizados.
- Multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre esse valor proporcional restante.
- Estorno do saldo (proporcional restante − 20%), pelos prazos do provedor financeiro.
Exemplo: se restam R$ 1.000,00 de valor proporcional não utilizado, a multa é R$ 200,00 e o estorno é R$ 800,00. O tempo já utilizado não é devolvido.
8.5 Como solicitar
Cancelamentos e pedidos de garantia/estorno: área de assinatura ou suporte (contato@sagacrm.com.br / WhatsApp do site), com identificação da conta e comprovante quando solicitado.
Exceção: encerramento por violação grave das seções 9 a 12 pode implicar perda de valores já pagos, conforme a seção 11.
9. Uso aceitável e atividades/conteúdos proibidos
É proibido usar o Saga CRM para fins ilícitos, antiéticos ou que violem estes Termos, a legislação brasileira ou as políticas da Meta/WhatsApp Business. Em especial, é vedado o envio de mensagens (incluindo disparos e campanhas) com os conteúdos abaixo:
- Apostas e jogos de azar ilegais: divulgação de casas de aposta, cassinos, bets, loterias, rifas, sorteios ou esquemas não autorizados por lei.
- Golpes e fraudes: mensagens enganosas para obter vantagem indevida (phishing, falsas cobranças, “encomenda apreendida”, promoções fictícias e similares).
- Conteúdo ilegal em geral: promoção de crimes, produtos/serviços proibidos, violação de direitos de terceiros, spam abusivo ou qualquer material que induza destinatários a erro.
Essas restrições alinham-se às políticas oficiais do WhatsApp Business e da Meta. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que envia.
10. Monitoramento e identificação de abusos
- Indícios de uso proibido podem gerar investigação interna. Poderemos analisar logs, metadados de envio, trechos de conteúdo, dados de cadastro e sinais técnicos (ex.: IP), conforme a Política de Privacidade e estes Termos.
- Tentativas de mascarar identidade, burlar segurança ou driblar detecção constituem violação grave. Padrões anômalos (volumes suspeitos, conteúdo de risco) podem motivar medidas preventivas.
- O Saga CRM não se responsabiliza pelo teor das mensagens enviadas pelos Usuários, mas reserva-se o direito de agir quando houver violação destes Termos ou risco legal à empresa, à comunidade ou a terceiros.
11. Bloqueio imediato e medidas disciplinares
Em caso de violação das seções 9 e 10 (ou conduta que cause risco relevante), o Saga CRM poderá, a seu critério:
- Suspender ou encerrar a conta, inclusive sem aviso prévio em casos graves.
- Banimento definitivo e recusa de novos cadastros ligados ao mesmo indivíduo/organização (incluindo uso de “laranjas” ou fachadas).
- Perda de valores já pagos (créditos, assinatura ou saldo) quando o encerramento decorrer de infração destes Termos, sem prejuízo de cobrança de indenização por danos à plataforma, reputação ou custos legais/operacionais.
- Retenção de evidências para análise e, se cabível, comunicação a parceiros (ex.: Meta/WhatsApp), o que pode resultar em bloqueios também no canal de mensageria.
- Não há obrigação de fornecer backup, exportação ou suporte à conta bloqueada por atividade proibida.
12. Cooperação com autoridades
- Havendo indícios de fraude, golpes, jogos ilegais ou outra conduta potencialmente criminosa, o Saga CRM poderá comunicar autoridades competentes (polícia, Ministério Público e órgãos de segurança) e fornecer elementos pertinentes (cadastro, IPs, registros de envio, trechos de mensagens), nos limites da lei e da Política de Privacidade.
- Ao aceitar estes Termos, você concorda que, em investigação ou suspeita fundada de ilícito, o Saga CRM possa compartilhar dados e conteúdo necessários às autoridades, conforme a legislação aplicável.
- O uso da Plataforma para fins ilícitos pode gerar responsabilidade civil e penal do Usuário perante as autoridades — independentemente das medidas administrativas do Saga CRM.
13. Estabilidade, atualizações e dependências de terceiros
- A Plataforma integra serviços de terceiros (cloud, APIs de mensageria como WhatsApp/Meta, gateways de pagamento, autenticação, bancos de dados e outras infraestruturas). Instabilidades externas podem afetar total ou parcialmente o serviço.
- Falhas de rede, manutenção de provedores, mudanças comerciais/técnicas de APIs e manutenções emergenciais podem ocorrer fora do controle direto do Saga CRM.
- Realizamos atualizações corretivas e evolutivas; durante ou após atualizações, pode haver instabilidade temporária, tratada com prioridade pela equipe técnica.
- Nenhum sistema online garante disponibilidade 100%. O Saga CRM atuará com diligência para restabelecer o serviço, mas não responde por perdas decorrentes de falhas de terceiros ou atualizações necessárias, salvo culpa exclusiva comprovada da empresa.
14. Garantias e limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a um resultado comercial específico.
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Saga CRM não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma — inclusive por conteúdo enviado pelo Usuário ou por indisponibilidade de canais de terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Saga CRM fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, quando aplicável.
15. Suspensão e rescisão
- Você pode encerrar o uso cancelando a assinatura/conta, observadas as regras da seção 8 (salvo perda de valores por infração, seção 11).
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, inadimplência, ordem legal ou uso proibido (seções 9 a 12).
- Após o encerramento, o acesso cessa. Poderemos reter ou excluir Conteúdo do Usuário conforme a Política de Privacidade, obrigações legais e necessidades de investigação.
16. Aceite e disposições gerais
- Aceite: ao cadastrar-se, assinar ou usar a Plataforma, você concorda eletronicamente com estes Termos. Se discordar, não utilize o serviço.
- Responsabilidade individual: você assume total responsabilidade pelo conteúdo enviado e compromete-se a uso lícito.
- Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.
- Foro: comarca de Porto Alegre/RS, salvo regra de competência consumerista imperativa.
- Alterações: podemos atualizar estes Termos; a data no topo indica a vigência. Versão atual disponível publicamente neste endereço.
- Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais do plano constituem o acordo principal sobre o uso da Plataforma.
17. Contato
E-mail: contato@sagacrm.com.br
Telefone / WhatsApp: (51) 99261-5201
Empresa: BRESUS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA